Carta de Natal - Colóquio "A Produção do Conhecimento em Educação Profissional: a reforma do ensino médio e suas implicações para a educação profissional"

Carta de Natal – IV Colóquio - acesse em PDF

Nós, participantes do IV Colóquio Nacional e I Colóquio Internacional A Produção do Conhecimento em Educação Profissional: a reforma do ensino médio e suas implicações para a educação profissional, coletivo integrado por pesquisadores, pesquisadoras, educadores, educadoras e estudantes de ensino médio, de graduação e de pós-graduação provenientes de todas as regiões brasileiras e do exterior, realizado no Campus Natal Central do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no período de 24 a 27/07/2017:

Manifestamos publicamente nossa crítica radical ao golpe em curso contra a sociedade brasileira que foi planejado, perpetrado e vem sendo executado pelo atual governo federal, seus patrocinadores e apoiadores por meio de conjunto articulado de medidas em implementação ou em gestação. Com relação às medidas já em curso, nos referimos, de forma específica:

1. à Emenda Constitucional no 95/2016, que congelou os gastos sociais por 20 anos, com implicações diretas na redução dos recursos destinados à saúde e à educação que, em consequência, inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024;
2. à Lei no 13.365/2016 (Lei do Pré-sal), que altera as regras para a exploração de petróleo e gás natural em águas profundas, extinguindo a atuação obrigatória da Petrobras em todos os consórcios formados para a produção nessas áreas, o que, na prática, visa transferir o patrimônio do povo brasileiro ao grande capital internacional;

3. à Reforma Trabalhista, danosa aos direitos históricos arduamente conquistados pela classe trabalhadora;
4. à Reforma do ensino médio aprovada por meio da Lei no 13.415/2017, a qual impõe aos filhos da classe trabalhadora deste país, que estudam nas escolas públicas, a redução do direito de acesso aos conhecimentos historicamente produzidos e acumulados pela humanidade.

Além disso, tramita no atualmente fétido Congresso Nacional, a Reforma da Previdência destinada, entre outros aspectos, a extirpar de uma vez por todas o direito dos trabalhadores e trabalhadoras deste país à aposentadoria integral, ao mesmo tempo em que incentiva o mercado dos planos privados de previdência, tratando, assim, este direito da classe trabalhadora como se privilégio fosse. Além disso, desconsidera especificidades da mulher ao eliminar o direito de idade mínima de aposentadoria menor que a dos homens, negando-se a realidade concreta, ou seja, a dupla (até tripla) jornada feminina no mundo do trabalho e em casa.

Nesse sentido, nos aliamos ao que já explicitou, por meio da Carta de Fortaleza, o Fórum Nacional de Coordenadores de Programas de Pós-Graduação em Educação (Forpred/Anped) reunido, no período de 03 a 05/04/2017, em Fortaleza/CE: “Tais medidas, em seu conjunto, operam segundo uma racionalidade que pretende reconfigurar o estado brasileiro no sentido de torná-lo ‘mais mínimo’ no que se refere à garantia dos direitos sociais e ‘mais máximo’ para regular os interesses do grande capital nacional e internacional, especialmente o capital financeiro especulativo, afetando grandes parcelas da sociedade brasileira e, de forma mais intensa, as conquistas sociais alcançadas pela classe trabalhadora mais empobrecida deste país”.

É fundamental que as redes públicas de ensino resistam à Reforma do Ensino Médio por meio da organização e articulação entre elas e com os diferentes segmentos da sociedade.

Na rede federal já são evidentes as condições materiais concretas de uma resistência à aplicação de qualquer dispositivo decorrente de tal reforma, defendendo, intransigentemente, a manutenção do ensino médio integrado à educação profissional técnica de nível médio como sua oferta prioritária. São argumentos fundantes nessa direção:

1. os parâmetros utilizados pelo governo federal para anunciar “o caos do ensino médio brasileiro” e, com base nisso, impor a atual reforma como solução, são as avaliações de larga escala (IDEB, ENEM e PISA). Ainda que tenhamos muitas críticas a tais sistemas de avaliação que se centram em aspectos quantitativos dos resultados, desconsiderando os processos e as condições materiais concretas de funcionamento das escolas, é preciso evidenciar que até mesmo pelos parâmetros adotados por esses sistemas de avaliação, o ensino médio desenvolvido na rede federal é o que de melhor há no país, obtendo resultados superiores aos da iniciativa privada, conforme a última publicação do PISA na qual a rede federal obteve resultado em Ciências e em Leitura acima da média da OCDE, no plano internacional, e acima da iniciativa privada, no Brasil;

2. as instituições da rede federal gozam de autonomia didática, administrativa, financeira e pedagógica;
3. o Artigo 35-A da LDB 9.394/1996, que dispõe sobre as formas de articulação entre o ensino médio e a educação profissional, inclusive a que se refere à integração entre ambas, bem como o capítulo dessa Lei que trata da Educação Profissional e Tecnológica (artigos 39 a 42) não foram alterados pela Lei no 13.415/2017;

4. o §3o do Art. 4o da Lei no13.415/2017 permite a integração entre componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e os itinerários formativos.

Diante dessa realidade, reafirmamos a importância de fortalecer e constituir espaços de resistência a essas políticas de desmonte do Estado de Direito e da Educação Pública, laica, gratuita e de qualidade social para todos e todas. Neste sentido, conclamamos a participação de todas as pesquisadoras e pesquisadores, instituições federais, estaduais e municipais de ensino, sindicatos e movimentos sociais envolvidos com a pauta da educação para fortalecer o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), instância constituída a partir do desmonte do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da inviabilização da Conferência Nacional de Educação de 2018 (Conae/2018), promovidos pelos atos do Ministério da Educação no Decreto Executivo de 26/04/2017 e pela Portaria no 577 de 27 de abril de 2017.

Reiteramos ainda a importância da participação ativa de todos e todas na construção da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape/2018), convocada pelo FNPE, com a mobilização dos setores da educação, através das conferências preparatórias municipais, estaduais e distrital, que deverão culminar com a Conape em abril de 2018. Entendemos que o papel de acompanhamento e avaliação das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024, inviabilizadas pelas reformas já implementadas e os decretos que representam as restrições orçamentárias, é da sociedade como um todo. Reconhecemos os limites do PNE 2014-2024 para o avanço do caráter público das políticas de educação. Reiteramos, todavia, que essa Lei 13005/2014 foi fruto de um amplo debate para continuarmos a luta em defesa das verbas públicas exclusivamente destinadas à educação pública.

Natal, 27 de julho de 2017. 

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